Etiqueta: Direito Processo Civil

Julgados sobre adoção à brasileira buscam preservar o melhor interesse da criança - STJ

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Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais - STJ

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Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar - TJDFT

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Construtora deve ressarcir compradores por atraso em entrega de apartamento - TJSP

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Meu namorado passa a ter direito sobre meus bens se vier morar comigo?

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Imobiliária e corretor devem indenizar clientes por propaganda enganosa - TJSP

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Plenário julga válida data limite para idade de ingresso na educação infantil e fundamental - STF

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Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel - STJ

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Banco deve devolver em dobro valor por empréstimo consignado não solicitado - TJDFT

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Moradores ofendidos em grupo de vizinhos no Whatsapp serão indenizados - TJSP

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